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A Outorga é o instrumento legal que garante ao usuário o efetivo direito de acesso à água, pois tem por objetivo assegur...

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457941200599924
Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Engenharia Ambiental e SanitáriaTemas: Sistemas de Abastecimento de Água | Gestão de Recursos Hídricos
A Outorga é o instrumento legal que garante ao usuário o efetivo direito de acesso à água, pois tem por objetivo assegurar os controles quantitativos e qualitativos dos usos de recursos hídricos. Sobre esse importante instrumento, é CORRETO afirmar que: 
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