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Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias que o servidor percebe mensalmente. Contudo essa remuneração não pode...
Aos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, NÃO se trata de motivo de licença para o servidor
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, o inquérito administrativo obedecerá, assegurada ao acusado ampla defesa, ao princípio do/da
A Lei 8.112/1990 e suas alterações determinam que a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apur...
Tal como consignado pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, a exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor ou
Nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei, é denominada
A Lei 8.112/1990 e suas alterações determinam que, como medida cautelar e, a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade, ...
Em relação ao processo administrativo disciplinar em que a autoridade instauradora determina o afastamento preventivo de servidor, conforme a Lei nº 8...
Os três fatores que, nos termos da Lei 8.112/1990 e suas alterações, deverão ser observados para a avaliação do desempenho funcional do servidor, dura...
Conforme prescrito pela Lei 8.112/1990 e suas alterações, a gratificação natalina, a que o servidor fizer jus, no mês de dezembro, considerando cada m...