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O ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) determina que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo fís...
Em atenção aos preceitos fixados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas não se pode afirmar:
A respeito da "adoção" prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, apenas não se pode afirmar:
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações), fornecer, ministrar ou entregar gratuitamente, de qualquer...
Atendendo aos preceitos estabelecidos no Estatuto da Criança e do Adolescente sobre as “Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis”, pode-se afirmar...
Analise as afirmações a seguir que tratam justamente da prática de ato infracional e dos direitos individuais das crianças e dos adolescentes previsto...
A Lei n. 12.594/2012 e suas alterações institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução de medidas destinad...
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do...
A Lei n. 12.594, de 18 de janeiro de 2012 instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), bem como regulamentou a execução das me...
Marque a alternativa que se refere ao Estatuto da Criança e do Adolescente: