Sobre a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é CORRETO o que se afirma em:
A O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos,
dispensado a partir de então o direito de ampla defesa ao interessado.
B Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá, independentemente de
motivação, adotar providências acauteladoras, mediante a prévia manifestação do
interessado.
C Os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência
mínima de três dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
D Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o
local de sua realização e a assinatura da autoridade responsável, exigindo-se o
reconhecimento de firma em qualquer situação.
E É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha interesse na
matéria, salvo se esse for estritamente indireto.