Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200600257O Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais ...1457941200600257Ano: 2017Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: MPE-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Penais Constitucionais e Garantias Processuais Constitucionais | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias ProcessuaisO Estado Democrático de Direito, conquista da Modernidade, traz intrínseca a ideia de direitos e garantias fundamentais aplicáveis a todos os indivíduos. Nesse sentido, a Constituição brasileira prevê, como direito fundamental, que Aa irretroatividade se aplica à seara penal, ainda que em prejuízo do réu. Ba prisão civil por dívida está excluída do ordenamento jurídico. Cnenhum brasileiro será extraditado, mesmo o naturalizado, na hipótese de crime comum, praticado antes da naturalização. Dnenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendida a seus sucessores. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200052091Direito ConstitucionalNo que diz respeito à disciplina constitucional do Direito Administrativo nacional, importante se faz mencionar a presença de inúmeros dispositivos na...Questão 457941200199020Direito ConstitucionalO senhor “W”, brasileiro naturalizado, com 72 anos, analfabeto, candidatou -se a vereador no município de Currais Novos, e foi eleito. Após a sua poss...Questão 457941200268309Direito ConstitucionalAtualmente, muitos doutrinadores da área jurídica atestam a existência de uma crise no conceito de serviços públicos, especialmente após a reforma adm...Questão 457941200493818Direito ConstitucionalAos Membros do Ministério Público são conferidas garantias constitucionais, para que eles sirvam à coletividade com segurança e, assim, atinjam a plen...Questão 457941200924284Direito ConstitucionalJosé, líder comunitário de um bairro extremamente populoso do município, deseja organizar uma manifestação de rua para protestar contra as podas de ár...Questão 457941201152169Direito ConstitucionalAinda no que diz respeito à ocupação de mandatos eletivos eventualmente exercidos por servidores públicos, expõe a Constituição que o servidor público...Questão 457941201219885Direito ConstitucionalVisando proteger o equilíbrio e a harmonia do pacto federativo, o constituinte brasileiro instituiu a possibilidade de ser decretada intervenção nos e...Questão 457941201501209Direito ConstitucionalSeguindo a ideia de tripartição das funções do Estado, o constituinte brasileiro cuidou de inserir no texto da Constituição Federal de 1988 a discipli...Questão 457941201613530Direito ConstitucionalA Constituição é documento jurídico de reconhecida relevância. Muitos juristas se dedicam ao seu estudo, havendo, no que se pode denominar de Teoria G...Questão 457941201857802Direito ConstitucionalAs regras para a aposentadoria do servidor público são diferenciadas. Dessa forma, algumas peculiaridades existem para a devida concessão desse benefí...