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  3. Direito Processual Penal/
  4. Questão 457941200600264

“Em uma mesma denúncia, Tício foi acusado de ter praticado os crime...

Esta questão foi aplicada no ano de 2015 pela banca CONSULPLAN no concurso para TJ-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Apelação Criminal, Carta Testemunhável, Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal, Recursos no Processo Penal, Recurso em Sentido Estrito.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2015🏢 CONSULPLAN🎯 TJ-MG📚 Direito Processual Penal
#Apelação Criminal#Carta Testemunhável#Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal#Recursos no Processo Penal#Recurso em Sentido Estrito

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457941200600264
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apelação Criminal | Carta Testemunhável | Recursos Especial e Extraordinário em Matéria Penal | Recursos no Processo Penal | Recurso em Sentido Estrito
“Em uma mesma denúncia, Tício foi acusado de ter praticado os crimes de lesão corporal seguida de morte e de ocultação de cadáver. Tramitado, regularmente, o processo, foi proferida a sentença, na qual o juiz condenou Tício pela prática do crime de lesão corporal seguida de morte e, em relação ao crime de ocultação de cadáver, julgou extinta a punibilidade de Tício, em face da prescrição da pretensão punitiva. O Ministério Público discordou apenas da extinção da punibilidade e interpôs recurso, ao passo que o Defensor de Tício concordou com todo o julgamento.” O recurso interposto pelo Ministério Público foi
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