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A Constituição Federal estabelece princípios que regem a competência tributária dos entes federados e a capacidade contributiva dos cidadãos, visando ...

As garantias asseguradas ao contribuinte no Brasil envolvem direitos fundamentais, como o devido processo legal, o direito à ampla defesa e ao contrad...

Conforme prevê o Código Tributário Nacional, o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: I.Recurso com...

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: I.Impostos; II.Taxas, em razão do exercício do poder ...

Acerca das regras previstas para a responsabilidade tributária por infrações, de acordo com o Código Tributário Nacional, julgue as seguintes afirmaçõ...

Mas, além disso, o que contribui para toda essa complexidade é a quantidade de tipos de tributos que existem no país. Ao todo são cinco tipos de tribu...

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) incide sobre determinadas prestações de serviços. Ele abrange uma vasta gama de atividades e deve ...

A interpretação e integração da legislação tributária são essenciais para assegurar a correta aplicação das normas, equilibrando a arrecadação fiscal ...

Sobre as regras do lançamento, previstas no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta: