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O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra,...

📅 2020🏢 GUALIMP🎯 Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ📚 Direito Processual Penal
#Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios#Competência Penal

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca GUALIMP no concurso para Prefeitura de Conceição de Macabu - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Processual Penal, especificamente sobre Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios, Competência Penal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200600339
Ano: 2020Banca: GUALIMPOrganização: Prefeitura de Conceição de Macabu - RJDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência Penal: Definição, Tipos e Critérios | Competência Penal
O Código de Processo Penal dispõe que a competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. De acordo com o referido diploma legal, quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á:
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