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Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguin...

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457941200600461
Ano: 2019Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPC-PADisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Tributário | Compensação Fiscal | Anistia Fiscal | Perdão Fiscal | Isenção Fiscal | Extinção do Crédito Fiscal

Determinado estado criou um programa especial de pagamento de créditos tributários vencidos, que possibilitava as seguintes vantagens:


I dispensa do pagamento de 20% dos créditos inscritos em dívida ativa devidos por empresas que gerassem mais de 50 empregos diretos;

II dispensa do pagamento de multas decorrentes de infrações à legislação tributária estadual consideradas de baixo potencial ofensivo;

III pagamento do restante dos créditos em parcelas mensais e sucessivas de pelo menos 6% do faturamento mensal da empresa.


Nessa situação hipotética, o referido programa do estado contemplou, respectivamente, as seguintes causas de suspensão da exigibilidade, de extinção e de exclusão do crédito tributário:

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