A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento e interpretação da ocorrência do ato administrativo.
Desse modo, no que se refere à compreensão do ato, existe a necessidade de outorga legal para o agente
público desempenhar suas funções. Assim, é CORRETA a opção:
A O ato administrativo é entendido como uma manifestação da vontade remetida de forma injustificável para o
exercício da função administrativa, podendo, como legalidade, ser causado pela administração pública.
B O agente público, no desempenho de funções, é encaminhado em prerrogativas legais de igual tratamento
ao cidadão civil.
C Todos os atos administrativos, na doutrina, são considerados atos da administração, emitidos por indivíduos
do setor privado mediante delegação do Poder Público.
D O ato administrativo, para o regime público, tem como finalidade, completar uma lei para atingir um objetivo
público, satirizando, assim, de prerrogativas e exceções da administração pública.
E O ato administrativo apresenta pressupostos de validade do exercício de funções, como agente
competente, capacidade esta que pode ser confiada ou avocada, sendo prevista por lei.