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Q: A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento e interpretação da ocorrência do ato administrativo. Desse modo, no que se refere à compreensão do ato, existe a necessidade de outorga leg

A) O ato administrativo é entendido como uma manifestação da vontade remetida de forma injustificável para o exercício da função administrativa, podendo, como legalidade, ser causado pela administração pública. | B) O agente público, no desempenho de funções, é encaminhado em prerrogativas legais de igual tratamento ao cidadão civil. | C) Todos os atos administrativos, na doutrina, são considerados atos da administração, emitidos por indivíduos do setor privado mediante delegação do Poder Público. | D) O ato administrativo, para o regime público, tem como finalidade, completar uma lei para atingir um objetivo público, satirizando, assim, de prerrogativas e exceções da administração pública. | E) O ato administrativo apresenta pressupostos de validade do exercício de funções, como agente competente, capacidade esta que pode ser confiada ou avocada, sendo prevista por lei.

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Ano: 2022Banca: COPESE - UFPIOrganização: Prefeitura de Oeiras - PIDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo

A capacidade jurídica no Direito reflete em seu entendimento e interpretação da ocorrência do ato administrativo. Desse modo, no que se refere à compreensão do ato, existe a necessidade de outorga legal para o agente público desempenhar suas funções. Assim, é CORRETA a opção:

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