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Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), ju...

📅 2018🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ABIN📚 Legislação Federal
#Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ABIN. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Concessões (Lei 8.987/1995).

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200600911
Ano: 2018Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ABINDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)

Com base no disposto na Lei n.º 8.987/1995 (Lei das Concessões), julgue o próximo item.


É entendimento doutrinário que o concessionário não tem direito ao equilíbrio econômico-financeiro, em decorrência da falta de previsão legal.

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