Segundo o art. 8º da Lei Orgânica, que trata sobre...

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Ano: 2016Banca: MS CONCURSOSOrganização: Prefeitura de Mozarlândia - GODisciplina: Legislação Municipal (Goiás)Temas: Legislação Municipal de Mozarlândia | Lei Orgânica Municipal de Mozarlândia

Segundo o art. 8º da Lei Orgânica, que trata sobre competência privativa, compete ao Município de Mozarlândia:

I – legislar sobre assunto de interesse local;

II – suprimir a legislação federal e estadual no que couber;

III – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

IV - instituir a arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes prazos fixados em lei;

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Segundo o art. 8º da Lei Orgânica, que trata sobre competência privativa, compete ao Município de Mozarlândia:

I – legislar sobre assunto de interesse local;

II – suprimir a legislação federal e estadual no que couber;

III – elaborar o orçamento anual e plurianual de investimentos;

IV - instituir a arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes prazos fixados em lei;

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