A Defensoria Pública do Estado do Tocantins, após ser procurada
por diversas pessoas, instaurou procedimento próprio para
perquirir eventual violação ao direito fundamental de reunião de
seus assistidos, concernente a estar presente nas galerias do
Parlamento estadual, a fim de presenciarem o debate no plenário
a respeito de determinado hospital público regional. Para
aprofundar sua análise, fez requisições à Assembleia Legislativa
do Estado. Endereçado o ofício requisitório, o tema foi ao
Procurador da Casa Legislativa.
Assinale a opção que apresenta a orientação para o caso descrito.