Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200601211Assinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados ...1457941200601211Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TRT - 8ª Região (PA e AP)Disciplina: Direito ConstitucionalTemas: Administração Pública: Fundamentos e Servidores | Direitos Fundamentais | Direito à Igualdade | Normas Gerais da Administração Pública | Direitos Humanos e SociaisAssinale a opção correta com referência aos princípios fundamentais e aos direitos e garantias fundamentais consagrados na CF. AA moradia é um direito individual fundamental e não um direito social do brasileiro, devendo ser consagrado para garantir e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. BO direito a igualdade entre homens e mulheres foi consagrado como direito individual fundamental. Observa-se que referido direito não é absoluto, sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho. CA CF assegura o direito de greve ao servidor público, estabelecendo de forma clara a competência para decidir sobre a oportunidade de exercê- lo e sobre os interesses que devam por meio dele ser defendidos DDe acordo com a CF, o direito à relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa é uma norma de eficácia plena, que deverá ser regulada por lei complementar prevendo indenização compensatória, entre outros direitos. EA CF estabelece a proibição de qualquer tipo de distinção entre trabalho manual e técnico, porém ressalva que o trabalho intelectual poderá sofrer discriminações positivas em razão do tempo e da produção de cada trabalhador. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200516390Direito ConstitucionalAssinale a opção correta de acordo com as disposições da CF e a jurisprudência do STF.Questão 457941200569099Direito ConstitucionalA clássica teoria da tripartição dos Poderes do Estado, concebida por Montesquieu e adotada no Brasil, não é absoluta, visto que a própria Constituiçã...Questão 457941200682564Direito ConstitucionalNo sentido moderno, o conceito de Constituição articula fundamentalmente a limitação de poder do Estado e a garantia de direitos dos cidadãos em texto...Questão 457941200983235Direito ConstitucionalCom relação ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.Os servidores do judiciário não poderão receber delegação para a prática de atos de mero exped...Questão 457941201324200Direito ConstitucionalAcerca da resolução como proposição legislativa e de sua tramitação, assinale a opção correta.Questão 457941201369723Direito ConstitucionalO presidente da República possui competências privativas de chefe de Estado e de chefe de Governo, sendo uma de suas atribuições decretar o estado de ...Questão 457941201407752Direito ConstitucionalCom relação às limitações constitucionais do poder de tributar, assinale a opção correta.Questão 457941201777145Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), julgue o item que se segue, a respeito dos direi...Questão 457941201840708Direito ConstitucionalÀ luz da jurisprudência do STF, julgue os itens subsequentes, relativos aos denominados remédios constitucionais, ao direito à saúde na ordem constitu...Questão 457941202021012Direito ConstitucionalNão pode haver controle judicial sobre a conveniência e oportunidade da intervenção da União em um Estado federado.