Permissionário de cantina localizada em estádio municipal obteve autorização do Município para venda de bebidas alcoólic...

No que concerne aos crimes previstos na Lei de Licitações, é INCORRETO afirmar que

Analise as seguintes assertivas acerca das características dos contratos administrativos: I. Nos contratos administrativos, a forma é essencial, não s...

Determinada pessoa política pretende descentralizar as atividades de fiscalização do cumprimento das normas sanitárias pelos estabelecimentos do setor...

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, o servidor público ordinariamente competente para atuar em processo administrativo, mas que incorra em...

Nos termos da Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO que

O TRT/BA instaurou processo administrativo para a verificação de conduta de servidor. Nesse processo hou- ve, por parte do órgão administrativo, deleg...

Quanto ao tema improbidade administrativa, é correto afirmar que

Suponha que a Administração tenha celebrado, mediante procedimentos licitatórios próprios, diferentes contratos para construção de unidades hospitalar...

A penalidade por improbidade administrativa que enseja o ressarcimento integral do dano, se houver, perda da função pública, suspensão dos direitos po...

Determinado servidor público proferiu decisão em procedimento administrativo, conferindo licença de instalação de estabelecimento comercial a particul...