Nos termos do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setemb...

Q: Nos termos do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

A) O estrangeiro casado, que se naturalizar brasileiro, pode, mediante tácita anuência de seu cônjuge, requerer ao juiz, no ato de entrega do decreto de naturalização, se apostile a ele a adoção do regime de separação de bens, respeitados os direitos de terceiros e dada esta adoção ao competente registro. | B) A prova dos fatos ocorridos em país estrangeiro rege-se pela lei que nele vigorar, quanto ao ônus e aos meios de produzir-se, admitindo os tribunais brasileiros provas que a lei brasileira desconheça. | C) As leis, atos e sentenças de outro país, bem como quaisquer declarações de vontade, não terão eficácia no Brasil, quando ofenderem a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. | D) Será executada no Brasil a sentença proferida no estrangeiro, desde que pronunciada por juiz competente; tiverem as partes sido intimadas pessoalmente ou haver-se legalmente se verificado à revelia; passada em julgado e revestida das formalidades necessárias para a execução no lugar em que foi proferida; traduzida por intérprete autorizado e que tenha sido homologada pelo Superior Tribunal Federal.

457941200601344

Ano: 2022Banca: UniRV - GOOrganização: Prefeitura de Rio Verde - GODisciplina: Direito Internacional PrivadoTemas: Limitações à Aplicação do Direito Estrangeiro: Ordem Pública, Normas Imperativas e Fraude à Lei | Aplicação da Lei Estrangeira: Natureza Jurídica, Prova e Interpretação

Nos termos do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei de Introdução às normas de Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa correta:

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Nos termos do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei d...

Nos termos do Decreto-lei n. 4.657, de 4 de setembro de 1942, Lei d...