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Considerando que o Art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa busca comba...

📅 2024🏢 Instituto Consulplan🎯 Prefeitura de Miracema - RJ📚 Serviço Social e Políticas Públicas
#Violência e Assistência Social#Proteção Social Integral#Assistência ao Idoso

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Instituto Consulplan no concurso para Prefeitura de Miracema - RJ. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Serviço Social e Políticas Públicas, especificamente sobre Violência e Assistência Social, Proteção Social Integral, Assistência ao Idoso.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200601346
Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Miracema - RJDisciplina: Serviço Social e Políticas PúblicasTemas: Violência e Assistência Social | Proteção Social Integral | Assistência ao Idoso
Considerando que o Art. 102 do Estatuto da Pessoa Idosa busca combater a violência financeira ou patrimonial, o termo “apropriar” tem o sentido de apoderar, apossar, enquanto “desviar” pode ser entendido como “deslocar”. Assim, é proibido apossar-se, apoderar-se, ou mesmo dar finalidade diversa a bens, proventos (pagamento, remuneração, salário etc.), pensão, ou qualquer recurso financeiro ou patrimonial da pessoa idosa sem que ela tenha conhecimento e concorde de maneira informada, ou seja, tendo plena compreensão de como aquele recurso será empregado. A referida normativa dispõe que apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade, configura crime em espécie, tendo como pena prevista: 
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