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O Estado X pretende criar estrutura administrativa destinada a zelar pelo patrimônio ambiental estadual e atuar no exercício de fiscalização de ativid...
Carlos é Diretor de autarquia federal desde o ano de 2014, sendo que, para tomar posse e entrar em exercício no respectivo cargo, apresentou a declara...
A respeito da revogação e anulação dos atos administrativos, analise: I. A revogação é aplicável apenas em relação aos atos discricionários, podendo s...
A instituição de consórcios públicos, regidos pela Lei no 11.107/2005,
Suponha que em uma contratação para obra de grande vulto, com indícios de direcionamento no processo de escolha do contratado, o Ministério Público te...
A respeito da motivação dos atos administrativos, é correto afirmar:
As empresas estatais submetem-se ao regime jurídico típico das empresas privadas, aplicando-se a elas, no entanto, algumas normas de direito público, ...
Carlos, servidor público federal ocupante de cargo efetivo, estável, é casado com Ana, também servidora pública, e ambos possuem a mesma localidade de...
Considere as seguintes afirmações a respeito da organização administrativa: I. Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei es...
Manoel, servidor público estadual, praticou o ato administrativo denominado visto, de modo a controlar ato do administrado Francisco, aferindo sua leg...