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O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca d...

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457941200601458
Ano: 2015Banca: CONSULPLANOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Extinção dos Atos Administrativos | Atos Administrativos
O Município de Belo Horizonte, em razão de ampliação de avenida, retirou a permissão para estabelecimento de uma banca de jornais lá fixada, sob o fundamento de que a avenida passaria no local.

Quanto ao mencionado ato administrativo, só NÃO é hipótese de
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