Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941200601465De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tribu...1457941200601465Ano: 2014Banca: FGVOrganização: SEFAZ-MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá | Lei Orgânica Municipal de CuiabáDe acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá Ade despacho do Governador, em cada caso concreto. Bde autorização legislativa concedida por maioria absoluta. Cde decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício. Dde autorização legislativa concedida por maioria simples. Ede resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200302795Legislação Municipal (Mato Grosso)Considerando o disposto no Código Tributário do Município de Cuiabá, sobre a pessoa jurídica X, prestadora de serviço que optou pelo Simples Nacional,...Questão 457941200690928Legislação Municipal (Mato Grosso)O cometimento da função administrativa de arrecadar tributos a pessoas jurídicas de direito privado éQuestão 457941201058313Legislação Municipal (Mato Grosso)A redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art. 86, que “O Município instituirá por lei contribuição soci...Questão 457941201546106Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo a Lei Complementar nº 93/2003, assinale a opção que indica a penalidade disciplinar mais rigorosa.Questão 457941201634704Legislação Municipal (Mato Grosso)É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir reconsideração, recorrer e representar ao Poder Público, em defesa de direito ou interesse legít...Questão 457941201779743Legislação Municipal (Mato Grosso)A respeito das taxas previstas no Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM) e seus respectivos fatos geradores, assinale V para a afirmativa verd...Questão 457941201819427Legislação Municipal (Mato Grosso)Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, analise as afi...Questão 457941201826462Legislação Municipal (Mato Grosso)A iluminação pública no Município de Cuiabá, a teor de sua Lei Orgânica,Questão 457941201850622Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá, as receitas tributárias listadas a seguir, pertencem ao Município, à exceção de uma. Assinale-a.Questão 457941202035545Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a competência para superintender a arrecadação dos tributos é