No exercício de suas atribuições como Procurador Legislativo da
Câmara Municipal de São Paulo, Roger foi questionado acerca da
viabilidade de certa lei de efeitos concretos importar em
responsabilização civil do Estado, mesmo que a sua
constitucionalidade tenha sido reconhecida pelas vias
pertinentes, à luz da doutrina e jurisprudência acerca do tema.
A resposta correta de Roger ao aludido questionamento é a de
que