A vontade e a atuação do órgão público são imputadas à pessoa jurídica a cuja estrutura pertence. Essa é a característic...

Segundo a Lei 8.429 de 2 de junho de 1999, sobre a responsabilização da pessoa jurídica deverão ser considerados os efeitos:

Consoante Manual de Direito Administrativo, de José dos Santos Carvalho Filho, há três teorias que procuram caracterizar os órgãos públicos. São elas:

O servidor investido no cargo de Auxiliar Administrativo da Universidade Federal Fluminense (UFF), teve o seu cargo provido de acordo com as normas e ...

Forma de extinção de ato administrativo pela superveniência de norma em contrário àquela que respaldava a prática do ato:

Uma servidora da UFF, ao pedir mudança para outra localidade, independente do interesse da administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor...

Estão excluídas do teto da remuneração dos servidores, previsto no art. 42, da Lei n° 8.112/90, dentre outras, as seguintes vantagens:

Acerca dos dispositivos constitucionais sobre os servidores públicos, considere as afirmativas seguintes: I Os proventos de aposentadoria e as pensões...

Autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista compõem o que se chama de

De acordo com a Lei no 8.112/90, o prazo para que o servidor entre em exercício, contado da data da posse, é de:

As pessoas jurídicas administrativas - uma extensão da administração direta - que prestam serviços públicos e executam atividades típicas do Estado de...