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Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de Garanti...

📅 2024🏢 FGV🎯 Câmara dos Deputados📚 Direito Constitucional
#Controle de Constitucionalidade#Direitos Humanos e Sociais

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FGV no concurso para Câmara dos Deputados. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Constitucional, especificamente sobre Controle de Constitucionalidade, Direitos Humanos e Sociais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200601942
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara dos DeputadosDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de Constitucionalidade | Direitos Humanos e Sociais
Maria, Deputada Federal, baseada na importância do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o trabalhador brasileiro e na constatação de que os respectivos depósitos decorriam de relações jurídicas que se protraiam no tempo, decidiu apresentar um projeto de lei ordinária fixando em 30 anos, a contar da extinção do contrato de trabalho, o lapso temporal para o ajuizamento de ação na qual se discuta temática afeta à realização dos respectivos depósitos.

Ao cotejarmos a iniciativa de Maria com a Constituição da República, é correto afirmar que
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