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Na Nova Lei de Licitações, está definido que determinado documento, necessário para a contratação de bens e serviços, deve conter certos parâmetros e ...
Jussara é servidora pública responsável pela aquisição de bens para o órgão público no qual trabalha. No exercício de seu cargo público, permitiu a aq...
Vinícius acusou de apropriação indevida o agente público federal Henrique, mesmo sabendo que Henrique era inocente e que a apropriação tinha sido real...
De acordo com as definições da Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações), a pessoa jurídica integrante da Administração Pública responsável ...
NÃO é característica da administração pública extroversa:
No que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a A...
De acordo com a Lei nº 14.133/2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fun...
Maria Sylvia Di Pietro, em sua obra Direito Administrativo (2011), ao tratar da atuação administrativa, apresenta a seguinte definição: “Ato administr...
O Município de Charqueadas foi demandado em uma ação popular proposta pela associação de moradores do município, constituída a menos de um ano, opondo...
Referente à Lei nº 8112/1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, analise as assertivas a seguir: I. Cargo público é o conjunt...