As Agências Reguladoras distinguem-se das demais a...

Q: As Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis na maioria das entidades autárquicas comuns, como,

A) administrativa, no sentido de regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes a Leis Ordinárias e medidas provisórias. | B) administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor. | C) financeira, administrativa e poderes normativos complementares à legislação própria do setor. | D) financeira e poderes normativos complementares à legislação própria do setor. | E) operacional, no sentido de regular a própria atividade da agência por meio de normas de efeitos internos equivalentes a Leis Ordinárias e medidas provisórias.

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Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: EMPLASADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras

As Agências Reguladoras distinguem-se das demais autarquias porque suas leis instituidoras lhe outorgam certas prerrogativas que não são encontráveis na maioria das entidades autárquicas comuns, como, por exemplo, o de serem criadas por lei e de serem dotadas de autonomia

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