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De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.
Julgue os itens seguintes, relativos ao regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.Na hipótese de encampação, o concessionário ...
A empresa estatal Alfa contratou serviços contínuos de reprografia, cópias e impressões no valor mensal inicial de R$ 100.000,00 com a empresa Cópia, ...
A desconcentração administrativa consiste na distribuição interna de competências feita pela administração pública dentro da mesma pessoa jurídica.
Em relação à defesa da concorrência, às agências reguladoras e a abordagens regulatórias, julgue o item subsequente. As agências reguladoras brasileir...
Com base na Lei n.º 13.303/2016, que estabelece o Estatuto Jurídico das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, julgue o item seguinte.S...
A respeito das disposições da CF e da legislação que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis do estado de Pernambuco, julgue o pró...
A principal consequência da captura consiste na ampliação da independência do órgão de regulação.
A respeito da administração direta e indireta e da centralização e da descentralização administrativa, julgue o item seguinte.Compõem a administração ...
De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erári...