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O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os dever...

📅 2025🏢 CEPS-UFPA🎯 UFOPA📚 Direito Administrativo
#Regime Jurídico Administrativo#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica#Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais

Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca CEPS-UFPA no concurso para UFOPA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Regime Jurídico Administrativo, Servidores Públicos e Lei 8.112/1990, Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

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457941200602489
Ano: 2025Banca: CEPS-UFPAOrganização: UFOPADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Princípios da Administração Pública: Contraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica | Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais
O Regime Disciplinar previsto na Lei nº 8.112/1990 engloba os deveres, as proibições, as penalidades e as responsabilidades de servidores públicos, decorrentes do exercício dos cargos. Sobre referida temática, analise as afirmativas seguintes.


I. O inquérito administrativo, que apura responsabilidade do servidor público por infração praticada no exercício de suas atribuições, segue o contraditório e a ampla defesa.

II. Advertência e suspensão são penalidades previstas para infrações de menor gravidade.

III. São causas de demissão: insubordinação grave em serviço e inassiduidade habitual.

IV. Se for da vontade do servidor, a suspensão pode ser convertida em multa de 50% do vencimento por dia de penalidade.

V. As penalidades de advertência e suspensão terão seus registros cancelados decorridos 03 (três) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver praticado nesse período nova infração.


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