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“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara...

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457941200602965
Ano: 2013Banca: CETROOrganização: CREF - 4ª Região (SP)Disciplina: Direito PenalTemas: Falsidade Ideológica | Outras Falsificações | Crimes contra a Fé Pública | Uso de Documento Falsificado | Falsificação de Títulos e Documentos Públicos | Supressão de Documento
“Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. Segundo o Código Penal, a descrição acima configura o crime de
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