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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para TCE-AC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Fases do Processo Licitatório, Licitações e Lei nº 14.133/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito das compras no setor público, julgue o próximo item.
Havendo justificativa técnica aprovada pela autoridade
competente, o edital de licitação pode estabelecer limite
máximo para o número de empresas consorciadas na
participação em licitações públicas.