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Esta questão foi aplicada no ano de 2016 pela banca FCC no concurso para PGE-MT. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Lei Complementar 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos, Legislação Estadual de Mato Grosso.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.