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O Decreto federal nº 517, de 8 de maio de 1992, criou, nos Municípios de Macapá e Santana, no Estado do Amapá, a Área de Livre Comércio de Macapá e Sa...
Considere a alíquota interna de 17% e a inexistência de qualquer hipótese de benefício fiscal nas seguintes situações: I. Indústria alimentícia locali...
O Aluno Agente, integrante do Grupo Ocupacional Serviços Penitenciários do Estado da Bahia, sendo servidor de carreira, e na vigência do Curso de Form...
O crédito tributário decorrente de ICMS vencido e não pago poderá ser parcelado
Sobre as infrações e penas disciplinares previstas para os servidores públicos, de acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Espírito...
Atenção: Para responder à questão, considere a Portaria nº 214/2015, que institui o Código de Ética dos Servidores do Tribunal Regional Eleitoral de S...
Supondo que o Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. Nos termos d...
É exemplo de conduta esperada e compatível com os valores do Banco do Estado de Sergipe − BANESE
Godofredo, Alfredo e Manfredo são servidores públicos do Estado do Mato Grosso. Godofredo foi cedido para ter exercício em órgão da Administração Públ...
De acordo com a Constituição do Estado da Paraíba, o Governador do Estado ficará suspenso de suas funções, quando acusado de cometer infrações penais ...