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No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue.
Infrações sanitárias devem ser apuradas em processo
administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de
infração; e o prazo de defesa será encerrado caso o autuado
se manifeste antes do término do período determinado para
sua manifestação.