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No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao d...

📅 2024🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 ANVISA📚 Direito Sanitário
#Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para ANVISA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Sanitário, especificamente sobre Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200603181
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANVISADisciplina: Direito SanitárioTemas: Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ANVISA

No que se refere ao Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e ao disposto na Lei n.º 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária, julgue o item que se segue. 


Infrações sanitárias devem ser apuradas em processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura do auto de infração; e o prazo de defesa será encerrado caso o autuado se manifeste antes do término do período determinado para sua manifestação. 

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