A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) ...

Q: A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) estabelece que a concessão de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras exigências, prever medidas de

A) A renúncia de receita decorrente de cancelamento de débito de qualquer valor deverá ser compensada por meio da majoração da alíquota do imposto que deu origem ao débito cancelado. | B) Não se enquadram, nas hipóteses de renúncia de receita, o subsídio e o crédito presumido. | C) As medidas compensatórias devem obrigatoriamente resultar no aumento de receita por meio da criação de novos impostos. | D) A medida que conceder incentivo de natureza tributária deverá estimar o impacto orçamentário-financeiro no ano em que tiver início o benefício e no ano seguinte. | E) As medidas compensatórias por meio do aumento de receita, resultante da criação de novos tributos ou contribuições, estão sujeitas ao princípio da anterioridade.

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Ano: 2014Banca: IADESOrganização: SEAP-DFDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Fundamentos de Orçamento | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal | Disposições Preliminares

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC no 101/2000) estabelece que a concessão de incentivo de natureza tributária do qual decorra renúncia de receita deverá, entre outras exigências, prever medidas de compensação. Acerca desse assunto assinale a alternativa correta.

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