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“A atribuição da nacionalidade como um ato de vontade (adesão política ou escolha de local para viver) ou um pertencimento étnico e cultural está pres...
O ato normativo de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinado a prover situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo e...
Os benefícios tarifários, em sua maioria, variam de local para local. O único benefício garantido constitucionalmente em todo território nacional, é a...
Havendo compatibilidade de horários, o servidor público da administração direta perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo d...
Conforme previsão expressa da Constituição Federal, a organização da administração federal poderá ser estabelecida quando não implicar aumento de desp...
Uma das principais características do constitucionalismo é a função de fiscalização. Pelo sistema de freios e contrapesos, o exercício de uma função d...
Conforme a Teoria Geral dos Direitos Fundamen- tais, no final do Século XIX, Jellinek desenvolveu a doutrina dos quatro status, segundo a qual:
Compete à União organizar e manter no Distrito Federal:
Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais...
O Ministério Público é considerado função essencial à Justiça. É caracterizado ainda como instituição permanente, tendo como atribuição a defesa da or...