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A Lei nº 8.069, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi criada em 13 de julho de 1990. Tratase de uma lei ampla que tenta prote...
A Lei nº 12.955/2014, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelece prioridade de tramitação aos processos de adoção em...
Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente, sem prejuízo ...
Leia o caso a seguir.Durante o inventário de materiais permanentes, o agente administrativo escolar identifica que alguns equipamentos destinados à sa...
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), ao articular Estado, família e sociedade para obter o melhor atendimento socioeducativo par...
Verificada a prática de ato infracional e sendo aplicada medida socioeducativa
Diante de questões complexas e multifacetadas, uma ação do Poder Público que seja segmentada ou isolada possui curto alcance. A noção de sistema respo...
De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a fatia de jovens internados por tráfico, em 2011, era maior que a de adultos presos pelo mesmo motivo. Hoje...
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 227, e, posteriormente, a Lei nº 8.069/1990 estabelecem os direitos da criança e do adolescente no Brasi...
Conforme a Lei nº 13.509/2017, o estágio de convivência cumprido no território nacional é prerrogativa para a adoção por pessoa ou casal residente ou ...