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Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854...

📅 2021🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 MPE-SC📚 Legislação Estadual
#Legislação Estadual de Santa Catarina#Lei nº 12.854/2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais

Esta questão foi aplicada no ano de 2021 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPE-SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Estadual, especificamente sobre Legislação Estadual de Santa Catarina, Lei nº 12.854/2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200603400
Ano: 2021Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: MPE-SCDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Santa Catarina | Lei nº 12.854/2003 - Código Estadual de Proteção aos Animais
Com base no Código Estadual de Proteção aos Animais (Lei n.º 12.854/2003) e na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.

O estado de Santa Catarina tem competência para criar um novo tipo penal referente a maus tratos aos animais e estabelecê-lo no Código Estadual de Proteção aos Animais, desde que o intuito seja assegurar a proteção dos animais no âmbito estadual.
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