Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200603456A respeito da extinção dos contratos de concessão firmados com fundamento na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar ...1457941200603456Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Jaboticabal - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)A respeito da extinção dos contratos de concessão firmados com fundamento na Lei Federal nº 8.987/95, é correto afirmar queAanulação é a sustação do contrato de concessão decorrente de cumprimento de decisão definitiva do Tribunal de Contas no exercício do controle externo de legalidade.Bstep in rights é a extinção do contrato de concessão pela assunção, pelo financiador, das obrigações assumidas pelo financiado, após encontro de contas com o Poder Concedente.Crescisão judicial é aquela decorrente de iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante decisão transitada em julgado em ação judicial especialmente intentada para esse fim.Dreversão dos bens é a sanção aplicada ao concessionário que descumprir o contrato de concessão e der causa à sua extinção prematura.Ecaducidade é a rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do prazo estabelecido sem caracterização de infração contratual pelo delegatário, por motivo de interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200544515Legislação FederalSegundo o Regulamento da Previdência Social (Decreto no 3048 de 06.05.1999), assinale a alternativa correta.Questão 457941200601639Legislação FederalTendo em conta o Decreto-Lei nº 201/67, é correto afirmar que:Questão 457941200894439Legislação FederalO recebimento da denúncia, no processo de cassação do mandato do Prefeito pela Câmara dos vereadores, nos exatos termos do art. 5o , II, do DL no 201/...Questão 457941201039454Legislação FederalDe acordo com o Programa Brasileiro de Eliminação dos HCFCs do Ministério do Meio Ambiente, o Brasil está começando a eliminar em 2013 os fluidos refr...Questão 457941201168736Legislação FederalA Lei Complementar n.º 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, prevê que, desde que atendidos os seu...Questão 457941201439222Legislação FederalO Estado de São Paulo celebrou contrato de locação de bem imóvel de propriedade de Marcos, casado sob o regime da comunhão universal de bens com Luiza...Questão 457941201622607Legislação FederalQuando de dissolução de entidade, que atuava sob parceria com a administração pública para a promoção de atividades e finalidades de relevância públic...Questão 457941201799358Legislação FederalAcerca dos procedimentos e providências previstos no Decreto Municipal n° 53.623/12, que regulamenta o direito de acesso à informação previsto na Lei ...Questão 457941201804915Legislação FederalNos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para ...Questão 457941202014947Legislação FederalA Lei n° 12.527/2011, que ficou popularmente conhecida como Lei de Acesso à Informação, busca dar acesso aos dados e informações da Administração Públ...