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No estado X, houve a concessão de determinado serviço público, tendo o poder concedente retomado o serviço durante o pra...

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457941200603460
Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: PC-PEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Concessões (Lei 8.987/1995)
No estado X, houve a concessão de determinado serviço público, tendo o poder concedente retomado o serviço durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento de indenização.


Nessa situação hipotética, a extinção da concessão do serviço público, nos termos da Lei n.º 8.987/1995, é denominada 
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