A atração por continência ou conexão do processo d...

Q: A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados por prática criminosa

A) será cabível, ainda que concurso haja entre a jurisdição comum e a militar. | B) é incabível, segundo a ordem jurídica pátria. | C) não viola, quando cabível e segundo orientação sumulada do Supremo Tribunal Federal, as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal. | D) deverá ocorrer sempre, em razão do princípio da unidade e coerência das decisões judiciais, ainda que praticado crime doloso contra a vida por quem não detém o foro por prerrogativa de função.

457941200603698

Ano: 2012Banca: FUMARCOrganização: TJ-MGDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Competência por Prerrogativa de Função | Modificação da Competência: Conexão e Continência | Competência Penal

A atração por continência ou conexão do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados por prática criminosa

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