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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca IBFC no concurso para EMDEC - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Tributário, especificamente sobre Princípios Tributários Diversos, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar, Princípio do Não-Confisco Tributário, Princípio da Legalidade Tributária.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Acerca das limitações ao poder de tributar, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) É vedado utilizar tributo com efeito de confisco.
( )É vedado estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.
( ) É vedado exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.