Início/Questões/Direito Processual Penal/Questão 457941200603896Tendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias, é correto d...1457941200603896Ano: 2023Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Marília - SPDisciplina: Direito Processual PenalTemas: Apreensão de Bens ImóveisTendo em conta as disposições constantes do Código de Processo Penal, a respeito das medidas assecuratórias, é correto dizer queAa hipoteca legal é exclusiva para bens imóveis do acusado, podendo ser decretada de ofício pelo Juiz somente na fase de ação penal.Bo sequestro é cabível tanto para bens móveis como imóveis, podendo recair em qualquer bem do acusado e não apenas sobre os adquiridos com recursos provenientes da prática delitiva, para garantir a reparação decorrente da prática delitiva.Co sequestro de bens do acusado não tem cabimento na fase de inquérito policial, podendo ser decretado pelo Juiz, inclusive de ofício, mas se já iniciada a ação penal.Ddecretado o sequestro, é possível oposição de embargos pelo acusado, desde que seja prestada caução que assegure a reparação do dano decorrente da prática delitiva.Eo Juiz poderá autorizar a utilização de bem sequestrado ou sujeito a qualquer medida assecuratória pelos órgãos de segurança pública previstos n° art. 144 da CF para o desempenho de suas atividades, constatado o interesse público.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200139235Direito Processual PenalA Lei nº 11.340/06 determina que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar contra a mulher é crime, devendo ser apurado por meio de inquérito...Questão 457941200183566Direito Processual PenalO art. 366 do Código de Processo Penal determina: “Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o proce...Questão 457941200598574Direito Processual PenalDe acordo com o art. 17 do CPP, a autoridade policial não poderá mandar arquivar autos de inquérito,Questão 457941200659086Direito Processual PenalÉ correto afirmar sobre o exame de corpo de delito e das perícias em geral:Questão 457941200792696Direito Processual PenalExistindo fundadas suspeitas de prática criminosa por delegado de polícia ou seus subordinados na condução de investigação oficial a seus encargos, o ...Questão 457941200850096Direito Processual PenalAssinale a alternativa correta quanto à competência e o seu regramento previsto no Código de Processo Penal.Questão 457941200931758Direito Processual PenalSobre a Lei de Interceptação Telefônica (Lei n o 9.296/96), está correto afirmar:Questão 457941201024981Direito Processual PenalA sentença de transação penal, nos termos do artigo 76, parágrafo 5º , da Lei nº 9.099/95, tem as seguintes características:Questão 457941201663472Direito Processual PenalA promulgação da Lei Maria da Penha é uma conquista da sociedade brasileira que propõe uma nova perspectiva de vida para a mulher em situação de violê...Questão 457941201840088Direito Processual PenalCom relação à Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis e Criminais), é correto afirmar que