Ainda de acordo com o Decreto nº
87.689, de 11 de outubro de 1982, uma de
suas determinações é estabelecer que para o
exercício legal da profissão, o Técnico em
Prótese Dentária e os laboratórios deverão
realizar o pagamento das anuidades ao
Conselho Regional de Odontologia da
respectiva jurisdição. Entretanto, de acordo
com o Decreto acima, alguns laboratórios de
prótese dentária são isentos do pagamento da
anuidade, EXCETO os