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As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dado...

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457941200604105
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: CNJDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Texto associado
A respeito dos poderes da administração e do processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.
As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão e são realizadas pela administração em observância ao princípio da oficialidade, não competindo ao administrado a proposição de atos probatórios.
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