Com relação à validade de norma coletiva de tra...

457941200604201

Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Negociação Coletiva de Trabalho

Com relação à validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente, o Supremo Tribunal Federal fixou no Tema 1046 tese com repercussão geral.

Segundo tal entendimento, a título exemplificativo, poderá ser considerado inconstitucional, dentro do nosso ordenamento jurídico:

deixar de aplicar a hora reduzida noturna, com a adoção da contagem da hora normal;

reduzir o adicional de extras para o mínimo de 40%;

definir o gozo do repouso semanal remunerado para apenas dois domingos por mês.

alterar a data de pagamento da folha de salários para o décimo dia útil de cada mês;

reduzir o adicional de penosidade para 15%;

Gabarito comentado

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Ano: 2023Banca: FGVOrganização: TSTDisciplina: Direito do TrabalhoTemas: Direito Coletivo do Trabalho | Negociação Coletiva de Trabalho

Segundo tal entendimento, a título exemplificativo, poderá ser considerado inconstitucional, dentro do nosso ordenamento jurídico:

deixar de aplicar a hora reduzida noturna, com a adoção da contagem da hora normal;

reduzir o adicional de extras para o mínimo de 40%;

definir o gozo do repouso semanal remunerado para apenas dois domingos por mês.

alterar a data de pagamento da folha de salários para o décimo dia útil de cada mês;

reduzir o adicional de penosidade para 15%;

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