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O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve se...

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457941200604267
Ano: 2022Banca: IESESOrganização: SAP-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência
O princípio básico que determina que a atuação da Administração Pública, tanto seus órgãos, quanto seus agentes, deve ser dentro dos parâmetros definidos em lei, sendo vedada sua atuação sem prévia e expressa permissão legislativa, chama-se:
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Questão 457941200300964Direito Administrativo

Sobre os poderes administrativos, é correto afirmar:

#Poderes Administrativos#Poder Vinculado e Discricionário#Poder Normativo, Hierárquico e Disciplinar#Poder de Polícia
Questão 457941200372013Direito Administrativo

Considerando os termos da lei 9784/1999, é correto afirmar que:

#Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021#Definições Gerais, Direitos e Deveres dos Administrados#Aspectos Complementares da Lei 9.784/1999
Questão 457941200680664Direito Administrativo

Nas licitações e contratos de que trata Lei 13.303/2016, serão observadas as seguintes diretrizes, EXCETO:

#Licitações e Lei nº 8.666/1993#Regime Jurídico Administrativo#Licitação em Empresas Estatais - Lei nº 13.303/2016#Princípios da Administração Pública: Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros
Questão 457941200848640Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

#Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão#Gestão de Serviços Públicos
Questão 457941200997879Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei 14.133/21. Na concorrência, modalidade de licitação para contratação de bens e serviços especiais e...

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Questão 457941201370627Direito Administrativo

Sobre a organização da Administração Pública, é correto afirmar:

#Estrutura da Administração Pública
Questão 457941201386064Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta:

#Estrutura da Administração Pública#Entidades Fundacionais#Entidades Autárquicas#Empresas Estatais
Questão 457941201510669Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, está correta a seguinte afirmação:

#Servidores Públicos e Lei 8.112/1990#Sistema Constitucional de Remuneração#Associação Sindical e Direito de Greve
Questão 457941201538727Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta considerando os artigos 2º, 3º, 4º e 11º da Lei N° 14.133/21: I. Esta Lei aplica-se à alienação e concessão de direito ...

#Princípios da Lei nº 14.133/2021#Fases do Processo Licitatório#Licitações e Lei nº 14.133/2021
Questão 457941202039984Direito Administrativo

Podemos conceituar ato administrativo:

#Atos Administrativos#Conceito e Classificação dos Atos Administrativos

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