Considere que Pedro, servidor público do Município X,
recebeu mil reais de Paulo, para fazer declaração falsa
sobre a quantidade, peso e qualidade de mercadorias
fornecidas ao Município X. Com base na situação hipotética e no disposto na Lei de Improbidade Administrativa,
é correto afirmar que
A Pedro e Paulo estão sujeitos ao pagamento de multa
civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente e proibição de contratar com o poder
público pelo prazo não inferior a 4 anos.
B para configurar ato de improbidade administrativa, é
preciso a comprovação do dolo, que é a vontade livre
e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado
na lei, não bastando a voluntariedade do agente.
C
não se configura ato de improbidade administrativa,
pois Pedro recebeu quantia inferior a um salário-mínimo.
D se Paulo morrer no curso da ação de improbidade
administrativa, seus herdeiros estão sujeitos à obrigação de reparar o dano, independentemente do
valor da herança recebida, tendo em vista a supremacia do interesse público.
E uma vez condenados pela improbidade, a multa
poderá ser aumentada até o triplo, se o juiz considerar que, em virtude da situação econômica dos
réus, o valor calculado na forma da lei é ineficaz para
reprovação e prevenção do ato de improbidade.