Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200604891Um homem tomou posse como prefeito de um município goiano e nomeou sua esposa como Secretária Municipal de Ação Social. ...1457941200604891Ano: 2023Banca: IV - UFGOrganização: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GODisciplina: Direito AdministrativoTemas: Regime Jurídico Administrativo | Princípios da Administração Pública | Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaUm homem tomou posse como prefeito de um município goiano e nomeou sua esposa como Secretária Municipal de Ação Social. Nesse caso, a nomeação é:Anula, pois a Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo.Banulável, pois a indicação deve ser submetida à aprovação da Câmara Municipal de Vereadores.Clícita, pois não se aplica os impedimentos da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal aos cargos de natureza política.Dnula, pois a indicação para tal cargo deveria se dar entre integrantes do quadro de servidores de carreira do município.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200007896Direito AdministrativoQuando a administração observa que o ato administrativo que ela praticou está ilegal, ela deveQuestão 457941200197089Direito AdministrativoA respeito das alienações no setor público, a lei de licitações prevê que, na concorrência para a venda de bens imóveis, a fase de habilitação limitar...Questão 457941200474039Direito AdministrativoO inventário, na Administração Pública, é uma das formas de controle dos bens públicos móveis e imóveis. O procedimento que consiste em formalizar o i...Questão 457941200670962Direito AdministrativoO regime jurídico dos contratos administrativos, instituído pela Lei n. 8.666/1993, confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa das den...Questão 457941200911410Direito AdministrativoSegundo o artigo 175 da CRFB/1988, “incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de ...Questão 457941201243594Direito AdministrativoNo processo administrativo, os prazos começam a correr a partir da:Questão 457941201358027Direito AdministrativoA Lei n. 8.429, de 2 de junho de 1992, classifica os atos de improbidade administrativa em três categorias, a saber: os que importam enriquecimento il...Questão 457941201585846Direito AdministrativoSalvo disposição legal específica, o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão r...Questão 457941201908988Direito AdministrativoOs princípios da administração pública definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação. Eles sã...Questão 457941201912431Direito AdministrativoNo que concerne à decisão administrativa, ela será vinculada quando a