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A nova Lei de Licitações (Lei no 14.133/2021) estabeleceu as modalidades de licitação:
A Lei n º 9.784 de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e no Art. 4º encontra-se a seguinte redação: “São...
Uma servidora da UFF, ao pedir mudança para outra localidade, independente do interesse da administração, para acompanhar seu cônjuge, também servidor...
Observe as seguintes características do ato administrativo Y: I possui subjetivismo e valoração. II embora tomando em consideração a inafastável final...
Considerando o controle administrativo da Administração Pública, é certo que a Administração Direta fiscaliza a atuação da Administração Indireta. Est...
Sendo o que dispõe na Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
De acordo com a Constituição da República, os princípios do contraditório e da ampla defesa são aplicáveis:
Suponha que uma entidade da Administração Pública deseja contratar objeto que envolva inovação tecnológica. Dessa forma e nos termos da Lei nº 14.133/...
No processo administrativo disciplinar, a fase de inquérito administrativo compreende as seguintes fases:
De acordo com o Código de Ética do Servidor Público, a publicidade dos atos administrativos é requisito de eficácia e moralidade. Neste contexto, cons...