Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200604986Nos termos da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pú...1457941200604986Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de CompetênciasNos termos da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta. AO processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. BA edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação, desde que exista previsão legal. CNão são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que não o iniciaram, mas que têm interesse que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. DO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200034301Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200222812Direito Administrativo“A Administração Indireta (AI) é o conjunto de pessoas jurídicas dotadas de personalidade de direito público ou privado, criadas ou autorizadas por le...Questão 457941200458565Direito AdministrativoDe acordo com o atual panorama interpretativo verificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, pode-se afirmar sobre o direito subjetivo à nomea...Questão 457941200633040Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941200634840Direito AdministrativoA respeito do controle social, assinale a alternativa INCORRETA:Questão 457941200869981Direito AdministrativoA Lei n° 8666, de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade,...Questão 457941200941480Direito AdministrativoCom relação ao regime jurídico aplicado aos atos administrativos considera as assertivas que seguem: I – Motivo é o pressuposto de fato e de direito q...Questão 457941201026566Direito AdministrativoPara a efetivação de serviços públicos, a Administração celebra negócios jurídicos, analisando as afirmativas abaixo é INCORRETO afirmar que:Questão 457941201170631Direito AdministrativoAssinale a alternativa INCORRETA.Questão 457941201196303Direito AdministrativoSobre atos administrativos, leia atentamente as seguintes assertivas: I. Após a Constituição Federal, em virtude da previsão do artigo 5º, inciso XXXV...