Nos termos da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 19...

Q: Nos termos da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

A) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado. | B) A edição de atos de caráter normativo podem ser objeto de delegação, desde que exista previsão legal. | C) Não são legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que não o iniciaram, mas que têm interesse que possam ser afetados pela decisão a ser adotada. | D) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em três anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

457941200604986

Ano: 2012Banca: FMP ConcursosOrganização: TJ-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021 | Início e Interessados, Delegação e Avocação de Competências

Nos termos da Lei Nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a afirmativa correta.

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