Sobre a legislação que criou mecanismos para a
prevenção e o enfrentamento da violência
doméstica e familiar contra a criança e o
adolescente (Lei nº 13.344/2022 - Lei Henry Borel),
assinale a alternativa correta.
A O noticiante ou denunciante não poderá
condicionar a revelação de informações de que
tenha conhecimento à execução das medidas de
proteção necessárias para assegurar sua
integridade física e psicológica.
B Constitui contravenção penal descumprir decisão
judicial que defere medida protetiva de urgência
prevista na Lei Henry Borel.
C Quando entender necessário, o juiz competente,
a requerimento do Ministério Público, da
autoridade policial, do Conselho Tutelar ou por
solicitação do órgão deliberativo, vedada atuação
de ofício, concederá as medidas cautelares direta
ou indiretamente relacionadas à eficácia da
proteção do noticiante ou denunciante.
D As medidas protetivas de urgência poderão ser
concedidas de imediato, independentemente de
audiência das partes e de manifestação do
Ministério Público, o qual deverá ser prontamente
comunicado.
E Em qualquer fase do inquérito policial ou da
instrução criminal, caberá a prisão preventiva do
agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a
requerimento do Ministério Público ou mediante
representação da autoridade policial.