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No tocante à transação penal, INCORRETO afirmar que
São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, segundo a Lei Maria da Penha, a violência
Sobre as provas no processo penal, é correto:
O inquérito policial
Sobre os recursos no processo penal, é correto afirmar:
O Ministério Público, não se conformando com a decisão do Juiz que concedeu liberdade provisória ao réu, deverá, de acordo com o Código de Processo Pe...
No que toca à composição dos danos civis nos juizados especiais criminais, possível assegurar que
Sobre o julgamento do processo criminal nos Tribunais, considere as assertivas abaixo. I. No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interpo...
A prisão temporária
Em relação à competência no processo penal, é INCORRETO afirmar: